O Comitê de Direitos Humanos da organização decidiu que não era apropriado suspendê-los como deputados antes de serem sentenciados. A decisão não é vinculativa, mas deve ser tido em conta polos signatários do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
O Comitê de Direitos Humanos da ONU decidiu hoje que a Espanha “violou os direitos políticos de ex-membros do Governo e do Parlamento da Catalunha” ao suspendê-los de suas funções públicas antes de serem sentenciados em 2019 após o referendo 1-O. A decisão mantém uma denúncia apresentada em 2018 pelo ex-vice-presidente Oriol Junqueras e os ex-conselheiros Raül Romeva, Josep Rull e Jordi Turull, que alegaram que a suspensão de suas funções antes da existência de uma condenação violou o Pacto Internacional de Direitos Humanos Civis e Político. Os quatro obtiveram o acto de deputados após as eleições de 21-D, convocadas na sequência da aplicação do artigo 155.º da Constituição. A comissão destaca que os denunciantes foram suspensos após serem acusados do crime de rebelião (que exige um levante violento) apesar de terem instado a população a continuar com o caminho pacífico e de terem sido condenados definitivamente em 2019 por sedição, o que não implica o uso de violência. A suspensão dos quatro denunciantes foi acordada em julho de 2018 de acordo com a Lei de Processo Penal, que permite a suspensão de funcionários públicos apenas quando são acusados de rebelião e não de sedição.
Os pareceres do comité, mecanismo que se autodefine como “quase-judicial”, em princípio não são vinculativos mas considera-se que devem ser tidos em conta pelos signatários do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, entre os quais figuram Espanha), no artigo 25º ao qual os queixosos invocaram. “O comitê não é um tribunal, mas exerce funções jurídicas, emite decisões e recomendações aos Estados e espera que sejam colocadas em prática”, esclarece este órgão. Em princípio, a decisão adotada nesta quarta-feira afeta apenas os quatro denunciantes, representados pelo advogado Nico Krisch, e não os demais acusados pelo Processo. A denúncia foi apresentada em 18 de dezembro de 2018, coincidindo com uma visita a Genebra do ex-primeiro-ministro Carles Puigdemont, e a decisão final é publicada no dia em que o atual chefe do executivo, Pere Aragonès, visita curiosamente o parlamento cantonal.
