Sem vergonha e com total desrespeito, a medida publicada na imprensa viola o Estatuto, a Lei de Normalização Linguística, o Plano Geral de Normalização da Língua Galega e a Lei de Uso do Galego nas Entidades Locais. José Manuel Rey Varela (com maioria absoluta do PP) alega a “implementação de determinadas medidas processuais de simplificação e assistência administrativa” devido a um défice de pessoal contratado que deve ser qualificado ou competente na lingua do país (todos os computadores da administração pública estão configurados em galego?).
Afirmar por parte da administração mais próxima do cidadão que só utilizará castelhano em contratos por eficiência ou falta de pessoal é intolerável. Durante moitos anos, confiámos o futuro do galego a maiores níveis de autogoverno, mas não nestas mãos ultras e espanholistas que aproveitam qualquer excusa para minar o galego. E por que haverá falta de pessoal se são eles que governam? Irresponsáveis tanto polo que fam como polo que deixam de fazer. Porque não pedem ao Estado que permita publicações originais em galego e a oficialização do galego na União Europeia?.
E a situação vai a pior. Atingindo níveis sem precedentes de hipocrisia e duplo vínculo. Enquanto Alfonso Rueda anuncia na investidura “máis peso” ( mais lastro para o galego queria dizer) em Política Linguística, isso acontece na única cidade que governa o PPdG.
Existe o risco de se perpetuarem as violações dos direitos linguísticos nos serviços públicos. Os cidadãos e as empresas não podem utilizar o galego se o prestador de serviços não o permitir. E para isso, além de criar regulamentos e mecanismos adequados ou o alegar uma pouco provável falta de pessoal para violar os direitos e dar o exemplo de aplicação da lei normalização, mas também por razões éticas e estéticas como parte da responsabilidade social, todas os processos administrativos e serviços públicos devem estar preparados para oferecer serviços em galego: atendimento em galego, informação e recursos adequados para o tratamento de todos os tipos de documentação e para trabalhar também em galego. Que os direitos fundamentais da cidadania sejam assumidos para além da voluntariedade, as administrações públicas devem oferecer apoio e tomar medidas legais, bem como promover o reconhecimento dos direitos linguísticos dos seus clientes e utilizadores por parte de entidades e empresas privadas, uma vez que também fai parte da sua responsabilidade social na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Uma medida como esta prejudica os diferentes aspectos dos direitos linguísticos. Por um lado, os serviços públicos deveriam ser uma referência na garantia dos direitos dos cidadãos ao galego no âmbito socioeconómico, mas, infelizmente, a existência de critérios mais difusos por parte das próprias administrações públicas nos diferentes âmbitos territoriais ou sectoriais fai com que critérios semelhantes se reproduzam no âmbito socioeconómico. Por outro lado, as decisões tomadas nos serviços públicos afectam os hábitos linguísticos dos cidadãos, uma vez que alguns serviços públicos habituaram-se a recebê-los em castelhano e, noutros, o facto de sofrerem danos colaterais devido à utilização do galego leva os cidadãos a desmotivarem-se e a sentirem-se cidadãos de segunda classe. O estabelecimento das prioridades linguísticas das administrações em função do número de falantes ou por zonas está diretamente relacionado com a não garantia dos direitos linguísticos dos cidadãos. As deficiências mais evidentes verificaram-se nos domínios da segurança pública e da saúde, mas proliferam problemas de acesso aos serviços em galego, tanto na educação como na modernização ligada aos serviços gerais. Os ataques dos tribunais multiplicaram a determinação e as exigências dos cidadãos.No caso das administrações públicas, apesar do aumento das queixas dos cidadãos, moitos cidadãos habituaram-se a receber os serviços destas administrações em espanhol. Mais um caso para o Libro Negro da Lingua Galega do Carlos Callón.
