O judiciário argentino declarou a “invalidez constitucional” da reforma trabalhista que o presidente argentino, Javier Milei, impôs por meio de um megadecreto logo após assumir o cargo.
Especificamente, a decisão final anula a reforma “por ser contrária ao artigo 99 da Constituição Nacional”, que define os poderes do presidente. Ou seja: questiona o alcance do governo na hora de editar decretos dessa magnitude.
O megadecreto de Milei, conhecido como decreto de necessidade e urgência (DNU), foi o alegado “antídoto” neoliberal para tentar virar de cabeça para baixo a situação econômica do país sul-americano. Moitos especialistas já questionaram a sua eficácia durante a campanha eleitoral. Os sindicatos opuxeram-se desde o início porque, queixaram-se, a reforma laboral que continha violava os direitos de moitos trabalhadores.
Aliás, na sequência das reivindicações da Confederação Geral do Trabalho (CGT), a Câmara do Trabalho, tribunal especializado em matéria laboral, já invalidou parte do decreto no início de janeiro. O governo então recorreu dessa decisão. A sentença desta terça-feira é definitiva, mas o executivo argentino poderá recorrer novamente perante o Tribunal Supremo.
Seja como for, a decisão da justiça já é um duro golpe para a política de Milei, que chegou à presidência argentina no início de dezembro. É um duro golpe para o governo da Argentina, que poderá recorrer da decisão da justiça.
