O BNG denuncia na CE o incumprimento dos regulamentos que protegem a ribeira galega da contaminação da Ence. A eurodeputada do BNG, Ana Miranda, enviou uma questão à Comissão Europeia para saber o estado do processo de contraordenação contra o Estado espanhol por incumprimento da Diretiva Serviços nas concessões costeiras e saber quais as medidas que o Estado-membro tem tomado para corrigir as causas desta violação.
A eurodeputada nacionalista sublinha que a Lei Costas apoiou a prorrogação da concessão à papeleira Ence até 2073, – concedida polo governo do PP presidido por Mariano Rajoy em 2016 – sem concurso público e em violação da Diretiva dos Serviços. A este respeito, lémbre-se que em julgamento de 20 de abril de 2023, o Tribunal de Justiça da UE declara que a Diretiva de Serviços impõe a obrigação de que essas concessões sejam outorgadas com seleção imparcial e transparente. “Como se não bastasse, o próprio TXUE deixa sem efeito as regulamentações estaduais que preveem o contrário”, enfatiza.
Miranda pergunta à Comissão Europeia sobre os efeitos da decisão do Tribunal da UE que veta a concessão de prorrogações como a da Ence sem concurso público
De acordo com o Direito da União, para conceder concessões para a ocupação do domínio público marítimo, os Estados-Membros devem proceder a um processo de seleção entre potenciais candidatos quando o número de autorizações disponíveis para uma determinada atividade é limitado devido à escassez de recursos naturais. “No caso do alargamento à Ence, encontramo-nos, assim, numa clara violação do direito comunitário”,
“É totalmente inaceitável que os sucessivos governos estaduais não cumpram as normas europeias que servem justamente para proteger o nosso litoral da poluição e da pilhagem de empresas como a Ence”, afirma.
Em 15 de fevereiro de 2023, a Comissão instaurou um processo de infração contra o Estado espanhol por violação da Diretiva Serviços e por não garantir um processo de seleção transparente e imparcial para a adjudicação de concessões relativas a áreas costeiras. “Já passaram os dois meses que o Estado tem para responder ao pedido, por isso queremos saber se o governo central tomou alguma providência nesse sentido”, refere o eurodeputado do BNG, que critica não ter acesso ao respetivo dossier. departamento de comunicação
